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Política

Lula ignora lei das estatais e mercadante assume BNDES com promessa de financiar obras fora do país

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Lula participa presencialmente, na manhã desta segunda-feira (06), da posse de Aloízio Mercadante como novo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A cerimônia tem previsão de início às 10h, no centro do Rio de Janeiro.

A Lei das Estatais estabelece quarentena de três anos para pessoas envolvidas em cargos de coordenação de campanhas política. Mercadante foi o coordenador econômico de Lula, em 2022.

Veja o que diz a lei:

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“É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: (…) II – de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.”

Apesar da clareza do texto, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, à época coordenador da equipe de transição de governo, interpelou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis entraves para a posse do petista no BNDES.  Um parecer do ministro Vital do Rêgo afirmou não haver impedimento para que Mercadante assumisse o banco. Vital do Rêgo foi indicado ao TCU pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O governo Lula alega que Mercadante participou de maneira informal na campanha e que, desta maneira, a lei não alcança o petista.

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No Congresso Nacional, houve movimentação para enfraquecer a Lei das Estatais. A manobra, que acabou apelidada de “Emenda Mercadante”, foi apresentada e votada a toque de caixa no dia 13 de dezembro de 2022, quando a Câmara dos Deputados votava uma matéria que alterava gastos com publicidade de empresas públicas. O texto que mutila a Lei das Estatais foi apresentada pela então deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). Margarete não foi reeleita e deve ter um cargo no comando do Sebrae.

Apesar de aprovada na Câmara dos deputados, a péssima repercussão pressionou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), simpático à aprovação do texto, a tirar o pé do acelerador e frear o trâmite da matéria. À época, o próprio Pacheco liderou as negociações para aprovação do texto no Senado, também de maneira mais rápida do que o habitual.

Na esteira do desrespeito ao que diz a Constituição Federal, o Partido dos Trabalhadores também emplacou Jean Paul Prates no comando da Petrobras. O ex-senador petista, indicado ainda no exercício do cargo, foi aprovado pelo compliance e pelo conselho diretor da petroleira.

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O deputado federal Enio Verri, do PT paranaense e ligado a Gleisi Hoffmann, é outro nome que o partido conseguiu emplacar em uma empresa pública. Verri foi indicado para comandar a Itaipu Binacional.

Com informações do Diário do Poder

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Política

“Problemas de Guajará-Mirim não são recentes. Existem há décadas e não podem ser resolvidos de imediato”, diz pré-candidato a prefeito.

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Em conversas que vem mantendo com a classe política na tentativa de buscar um nome de consenso para a disputa pela

Prefeitura de Guajará-Mirim no próximo mês de outubro, o pré-candidato Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho, tem abordado temas complexos, mas intimamente ligados à vida do povo guajaramirense.

Netinho destaca que “os problemas de Guajará-Mirim não são recentes. Existem há cerca de três décadas e precisam ser atacados de frente e com vontade política verdadeira e não simplesmente de forma paliativa, como tem ocorrido nas últimas décadas”.

Para o pré-candidato a prefeito, um desses problemas vitais é a saúde. Segundo Netinho, os problemas se acumularam nos últimos anos e não podem ser resolvidos a curto prazo e a populaça sempre tem a expectativa de uma resolução imediata.

Com uma baixa arrecadação própria, o município precisa recorrer a apoio político de deputados estaduais, federais, senadores e ao próprio Governo do Estado para, através de emendas parlamentares e convénios diversos, carrear recursos para serem investidos nas várias áreas de trabalho gerando, consequentemente, benefícios para a população.

Netinho lembra ainda que espera que os aspirantes aos cargos de prefeito e de vereador não se atrevam a fazer promessas que sabem que jamais poderão ser cumpridas pela absoluta falta de meios.

 

Fonte: Assessoria do Progressistas (11) – Guajará-Mirim.

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Política

Pré-Candidato a prefeito luta por alianças fortes para Guajará-Mirim avançar e acabar com décadas de atraso 

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No dia 06 de outubro próximo, Guajará-Mirim, assim como todos os demais municípios brasileiros, vai escolher seu novo prefeito e os novos vereadores para comandarem o município pelos próximos quatro anos.

Apoiado por líderes da política rondoniense, e em particular da política guajaramirense, o nome de Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Netinho desponta como uma nova e jovem liderança, cuja capacidade de trabalho na área já é conhecido a alguns anos.

Político sensato, equilibrado e muito preocupado com o futuro do município, particularmente das novas gerações, ele aceitou o desafio de assumir essa missão de lutar pelo Palácio Pérola do Mamoré, a fim de por fim ao período de estagnação do município, que dura cerca de 30 anos, más gestões, perseguições e falta de vontade política.

Para realizar a missão a ele confiada, não está só. Ele só anda em boa companhia. Conta com o apoio da deputada federal Sílvia Cristina (PL-RO), do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), do ex-governador e ex-senador Ivo Cassol, presidente do PP de Rondônia, da Deputada Estadual Taíssa Sousa, do renomado médico de Guajará-Mirim, Wenceslau Ruiz, de políticos locais e do Estado de Rondônia, e, principalmente, do povo guajaramirense que anseia por mudanças.

 

Fonte: Assessoria do PP (11), de Guajará-Mirim m

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Política

Deputada Sílvia Cristina comemora aprovação de projeto que faz justiça às famílias da Reserva Rio Ouro Preto

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CCJ da Câmara aprovou matéria que define novos limites e área do Lago do Cuniã como compensação

Uma espera de pequenos produtores rurais, que já durava anos, chegou ao fim com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara Federal, do Projeto de Lei nº 10.493, de 2018, que trata da alteração dos limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, entre o municípios de Guajará-Mirim e Nova Mmaoré, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, como medida compensatória.
Embora não faça parte da CCJ, a deputada federal Sílvia Cristina fez questão de acompanhar a reunião que definiu pela aprovação da matéria, da qual ela foi relatora, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e buscou apoio para que os membros da Comissão aprovassem, de forma terminativa, a matéria.
“Precisamos fazer justiça com as mais de trezentas famílias, aproximadamente, que moram na Rio Ouro Preto, também conhecida como Cachoeirinha, uns sobrevivem da coleta da castanha, extração do óleo de copaíba e outros, mas tem gente que é produtor rural, com escritura da terra e título definitivo. Eles eram prejudicados, por falta de acesso a financiamento e outros serviços. Chegamos a um consenso, pois estamos fazendo um bem a quem sobrevive do trabalho na terra. Por isso, vim pedir que votassem sim, para que essa matéria, já tão esgotada, pudesse ser finalmente aprovada”, disse a deputada, na CCJ.
No plenário, ela utilizou a tribuna para celebrar essa conquista para Rondônia. “O que significa essa aprovação: fazer justiça para as famílias, para que possam trabalhar e viver com dignidade. É vitória do povo de Rondônia!”.
O Projeto de Lei nº 10.493 é uma iniciativa do ex-senador Valdir Raupp e depois de anos tramitando, chegou a uma decisão favorável às famílias, com muitas delas residindo há mais de 40 anos na localidade. Com a lei aprovada, a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, em Rondônia, passa a ter uma área aproximada de 184 mil hectares, com redução de aproximadamente 20 mil hectares. Além de definir sua zona de amortecimento. Como medida compensatória, é prevista a ampliação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, em cerca de 24 mil hectares.
A Reserva Extrativista Rio Ouro Preto foi criada pelo Decreto n° 99.166, de 13 de março de 1990, sendo umas das quatro primeiras unidades de uso sustentável criadas no País, com uma área aproximada de 201.334 hectares. No seu perímetro foram erroneamente incluídas áreas antropizadas (já utilizadas para a agropecuária) que não guardavam as características de uma Reserva Extrativista, o que motivou a apresentação da proposição.
Durante a tramitação do projeto no Senado Federal, foram mantidos contatos com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IcmBio) e com todos os segmentos interessados na questão, representados principalmente pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS). Segundo relatado, diversas reuniões, debates e articulações levaram à construção de um consenso, que culminou com a construção da proposta aprovada.

Fonte: Assessoria do Partido Progressista (PP) com informações da deputada federal Sílvia Cristina (PL-RO)

 

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