Uma denúncia por supostos infrações político-administrativa (Improbidade Administrativa) apresentada no dia 14, pelo vereador Kerling Aparecido – PDT, e aprovado em plenário no último dia 17, pode resultar na cassação do mandato da prefeita Raissa Paes – MDB.

Segundo o vereador denunciante, os crimes praticados pela prefeita Raissa Paes, estão tipificados no Art. 4, inciso III, do decreto-lei nº 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, elencando hipóteses, em que esses agentes políticos podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o exercício de sua função. Ele traça as normas de julgamento, tanto nos casos de ‘infrações político-administrativas’, quanto nos casos de cometimento de denominados ‘crimes funcionais’.

Seus artigos 4º e 5º dispõem, especificamente, sobre as infrações político-administrativas, cabendo àquele relacionar hipóteses de infrações, de forma exemplificativa; e, a esse, determinar o procedimento que deve ser seguido pela Câmara dos Vereadores, quando do julgamento político do Prefeito.

O procedimento é formal, contudo se difere do processo judicial já que se trata na realidade de um julgamento ‘político’ assemelhando, muito, ao do impeachment de Presidente da República, previsto na Constituição Federal de 1988.

Kerling Aparecido BRITO, acusa a prefeita de desrespeitar o Art. 61, inciso III da Lei Orgânica do Município, ao não responder os questionamentos e pedidos de providencias apresentados pelos vereadores, nem dentro do prazo legal de 15 dias estabelecidos por lei, nem em momento algum, em total desrespeito e desprezo com o parlamento municipal.

Para corroborar com suas denuncias, o denunciante apresentou um relatório com 11 requerimentos que foram divulgados e processados no sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da câmara municipal. Todos, segundo o vereador, sem respostas por parte do executivo.

O requerimento foi lido e aprovado em plenário da sessão da última segunda feira, sendo que os vereadores Robertinho Nascimento, Wem Cacami e Agostinho Figueiredo votaram contra e o presidente João Vanderlei não votou.

O presidente João Vanderlei, talvez por desconhecimento do próprio regimento interno, ou para tentar ganhar tempo e “negociar uma votação favorável a prefeita” não seguiu o rito regimental e montou a comissão imediatamente após aprovação do recebimento da denuncias, deixando para fazer isso em outra oportunidade.

Já existe informações de bastidores, que desde o recebimento da denuncia, as reuniões se intensificaram NA SUBPREFEITURA, que funciona em uma sala no posto de combustível de propriedade do esposo da prefeita.

Após a formação da comissão, a mesma tem até cinco dias para apresentar um relatório, que será levado a plenário, que dependendo do conteúdo, pode levar a abertura do processo de cassação do mandato da prefeita Raissa Paes.

Fonte – News Rondônia