segunda-feira , julho 23 2018
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VEREADOR APRESENTA DOIS PROJETOS DE LEI; UM, DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTRO SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR COM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

VEREADOR APRESENTA DOIS PROJETOS DE LEI; UM, DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTRO SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR COM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

O vereador Kerling Aparecido Moreira, o Kerling Brito (Podemos) apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal de Guajará-Mirim desta segunda-feira, 07, dois projetos de leis que, uma vez aprovados e sancionados pelo Prefeito do Município, em muito contribuirão para com a população e, principalmente, com os servidores públicos municipais que têm filhos com necessidades especiais.

Um dos projetos dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Guajará-Mirim.

Nele, o vereador quer a divulgação de relação nos Postos de Saúde dos medicamentos e insumos, número total do estoque , nome e descriçao dos medicamentos e insumos que estão à disposição da população. E diz que a transparência é um dever dos governantes e um direito dos cidadãos. Que a população precisas saber do que pode utilizar sem ter que recorrer a favores de terceiros ou a outrem que utilizam o serviço público como balcão de negócios para angariar votos em eleições futuras.

O segundo projeto, dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que tenha filhos portadores de necessidades especiais.

O vereador justifica a apresentação deste PL com base no Proto de Lei nº 13.370/16, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 2017. E acrescenta que por ser uma Lei Federal, necessita de regulamentada em cada município brasileiro.

Kerling Brito agora espera os pareceres das Comissões Permanentes encarregadas de analisar o conteúdo de ambos os Projetos e disse que essas medidas são necessárias para que o povo tenha mais meios legais para buscar seus direitos diante de tantas dificuldades pontuais que lhe são impostas pelos governantes que, muitas vezes procuram inclusive ignorar seus direitos.

Fonte: Assessoria do Ver. Kerling

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