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Mandado de prisão do Estado do Paraná é cumprido em desfavor do secretário de Obras de Guajará-Mirim

Condenado pela falsificação de documento público no Estado do Paraná, atual secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Eugênio Laizo Netto, de 39 anos, foi preso na manhã desta quarta-feira, 22, quando encontrava-se na Secretaria de Obras, localizada na Avenida XV de Novembro, bairro 10 de Abril.

O mandado de prisão de nº 5002882-61.2016.4.04.7008, expedido no dia 04 de junho de 2017, em desfavor de Eugênio foi cumprido por policiais do Núcleo de Inteligência do 6º Batalhão de Polícia Militar. O processo de execução penal nº 5002882-61.2016.4.04.7008, da 1ª Vara Federal do município de Paranaguá/PR, em despacho/decisão o juiz do caso importa a Eugênio Laizo Netto, condenado pela prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo. Por estar em local incerto e não sabido, o condenando foi intimado por edital , contudo não compareceu à audiência admonitória. Já o Ministério Público Federal requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão. Ainda cita o juiz que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito, a absoluta falta de comunicação do apenado com o juízo e a impossibilidade de sua localização implicaram na decretação de sua prisão preventiva com o escopo de garantir a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP.

O secretário estava acompanhado de advogado na Delegacia de Polícia Civil, após o registro da ocorrência e realização do exame de corpo de delito foi encaminhado para o presídio masculino de Guajará-Mirim.

Fonte: O MAMORÉ

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