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Dr. Neidson recebe projeto que institui os Núcleos Especiais Criminais

Na última quinta-feira (22), o deputado Dr. Neidson (PMN) recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil (PC) que apresentaram ao parlamentar, projeto de lei que institui os Núcleos Especiais Criminais (Necrim’s), no âmbito da PC.

De autoria do Poder Executivo, o projeto informa que os Necrim’s constituem serviços públicos e são orientadas pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a conciliação e a reparação dos danos suportados pela vítima.

Segundo os delegados, são funções dos Necrim’s, receber os boletins de ocorrências de autoria conhecida ou termos circunstanciados referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada à representação ou de ação pena privada e, após satisfeita essa condição de procedibilidade, para instrução e realização de audiência de composição sob a presidência de delegado de Polícia, por meio de mediação ou conciliação na fase pré-processual.

A instalação e o funcionamento dos Necrim’s poderão ser realizados mediante convênio ou instrumento congênere com os municípios, o Poder Judiciário, instituições de ensino ou entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação em vigor.

Participaram da reunião com o deputado os delegados Hélio Vieira, Marcos Geromini, Lizeth Passidônio, Rafael Bastos e Raimundo Mendes.

O projeto está em tramitação na Assembleia e passará pela apreciação do deputado Dr. Neidson.

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