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Vereador sem ter conhecimento das leis, alega ter imunidade parlamentar e vai preso por crime de desobediência em RO

O vereador de Guajará-Mirim, Eduardo Paes (PSB), foi levado para delegacia após se recusar a ser revistado durante abordagem de rotina pela polícia militar de Nova Mamoré. O fato se deu por volta das 03h48min da madrugada desta sexta-feira (31), em um posto de combustível na entrada de Nova Mamoré.

Os agentes receberam ordens da central de operações da Polícia Militar para abordarem o veículo  Ford, modelo Fiesta, de cor azul e placa NDE-7729, que se deslocava pela BR- Isaac Bennesby  de Guajará-Mirim, sentido  Nova Mamoré. Durante a abordagem todos os passageiros foram revistados, inclusive bolsas e o interior do veículo.

Todavia, um homem que se identificou como sendo vereador de Guajará-Mirim não aceitou ser revistado, alegando ter imunidade parlamentar. O comandante da guarnição afirmou ao vereador que o procedimento é de praxe e por medida de segurança todos devem ser revistados.

O vereador insistiu na negativa, momento este em que recebeu voz de prisão, sendo-lhe informado que o fato se enquadrava em  crime de desobediência. Mesmo não concordando, o parlamentar foi submetido à revista pessoal e nada de irregular foi encontrado pelos agentes.

Diante do fato, Eduardo Paes foi conduzido e apresentado ao comissário de plantão na delegacia de Nova Mamoré.  Os demais passageiros acompanharam todo o procedimento dos agentes, mas se recusaram a testemunhar o ocorrido. O parlamentar perolense foi conduzido ao hospital municipal para exames de corpo de delito.

Perguntado ao parlamentar se ele queria se manifestar sobre o ocorrido, ele apenas disse que  estava sendo perseguido por um veículo, mas que não soube identificá-lo. Após os procedimentos cabíveis, o parlamentar foi liberado.

O Vereador de Guajará-Mirim, Eduardo Paes Azevedo (PSB), sem ter total conhecimento das leis do País no que tange a imunidade parlamentar que é prerrogativa asseguradas pela lei maior “Constituição Federal de 1988”, aos Deputados Federais, Senadores, Ministro de Estados, Presidente da Republica e aos Cônsules todos no exercício de suas funções, o parlamentar municipal ao ser abordado por policiais militares de Nova Mamoré, se recusou ser revistado alegando ter Imunidade Parlamentar e que os agentes públicos não poderiam revista-lo, fato esse que resultou na sua prisão por crime de desobediência.

Esclarecimentos: O Portal Guajará em Foco, após  pesquisa no sitio do Supremo Tribunal Federal, esclarece ao Parlamentar quais são as suas prerrogativas asseguradas por lei no que trata de “Imunidade Parlamentar”.

A Constituição Federal de 1988, assegura  Imunidade parlamentar, aos deputados Federais, Senadores da República, Ministros de Estado ao presidente da República no exercício do Mandado e aos Cônsules durante sua permanência no cargo ”. Todos tem essa prerrogativa assegurada pela Lei maior.

Veja o que diz o entendimento do STF, “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.

Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

Ou seja, o Parlamentar guajaramirense sem ter total conhecimento das leis do país, tentou intimidar os policiais militares, que estavam atendendo ordens de seus superiores para abordar o veículo e realizar todos os procedimentos de praxe, que consiste na revista pessoal de todos os ocupantes do veículo e seus pertences quanto a malas de viagens, sacolas e objetos pessoais,  e revista minuciosa no interior do veículo.

(Da Redação Guajará em Foco)

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